Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020560 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | SERVIDÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RP199702209630511 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1547. | ||
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| Sumário: | I - A servidão de passagem constitui uma forte limitação ao direito de propriedade, motivo pelo qual só podem constituir-se nos termos prescritos no artigo 1547 do Código Civil. II - A posse é composta por dois elementos essenciais, o " corpus " e o " animus ". III - Como tal, faltando qualquer desses elementos jamais se pode falar em posse, mas apenas em mera detenção ou utilização por favor, cujo detentor ou titular, utiliza a coisa também de forma pacífica e à vista de toda a gente. | ||
| Reclamações: | |||
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