Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120829
Nº Convencional: JTRP00004521
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
LOCATÁRIO
Nº do Documento: RP199204309120829
Data do Acordão: 04/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 105/90-1
Data Dec. Recorrida: 07/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART276 ART1251 ART1037 N2.
CPC67 ART1033 ART661.
Sumário: O locatário privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, das acções possessórias.
Reclamações: