Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740330 |  |
CRIME PÚBLICO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
CP95 ART365.
CPP87 ART284 N1 ART287 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020943 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | DENÚNCIA CALUNIOSA CRIME PÚBLICO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199705289740330 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 968/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART408. CP95 ART365. CPP87 ART284 N1 ART287 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/12/14 IN BMJ N332 PAG332. | ||
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| Sumário: | I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não deduzir acusação, ao assistente não resta outra solução que não seja a de requerer a instrução se quer ver julgado o arguido depois da decisão instrutória que eventualmente o pronuncie. | ||
| Reclamações: | |||
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