Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031501
Nº Convencional: JTRP00030808
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: SIGILO BANCÁRIO
Nº do Documento: RP200012070031501
Data do Acordão: 12/07/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1069-A/98-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART861-A N6 NA REDACÇÃO DO DL 375-A/99 DE 1999/09/20.
Sumário: É injustificada a recusa do Banco de Portugal em fornecer ao tribunal quais as instituições de crédito em que o executado é detentor de contas bancárias.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: