Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730982
Nº Convencional: JTRP00022689
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: SERVIDÃO DE PASSAGEM
CONSTITUIÇÃO
TESTAMENTO
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RP199712049730982
Data do Acordão: 12/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONTALEGRE
Processo no Tribunal Recorrido: 54/96
Data Dec. Recorrida: 04/18/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG216.
Sumário: I - A servidão constituida por testamento não pode extinguir-se por desnecessidade.
Reclamações: