Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9511059 |  |
NOTIFICAÇÃO À PARTE
NULIDADE DE SENTENÇA
CPC67 ART201 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018300 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO À PARTE NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199606139511059 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 94/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART24 N1 ART89. CPC67 ART201 N1. | ||
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| Sumário: | I - É de anular a sentença condenatória proferida em processo sumário se para a audiência de discussão e julgamento se omitiu a notificação do mandatário do Réu. | ||
| Reclamações: | |||
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