Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340313 |  |
EXTINÇÃO
DESNECESSIDADE
AC RP DE 1986/12/19 IN CJ T5 ANOXI PAG229.
AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG189.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011962 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM EXTINÇÃO DESNECESSIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199312029340313 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1569 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG62. AC RP DE 1986/12/19 IN CJ T5 ANOXI PAG229. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG189. | ||
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| Sumário: | I - A extinção das servidões por desnecessidade só se dá por alterações objectivas, típicas e exclusivas das servidões, e não por razões subjectivas, respeitantes ao proprietário do prédio dominante. | ||
| Reclamações: | |||
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