Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123793
Nº Convencional: JTRP00012625
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
PENHORA
MORATÓRIA
DÍVIDA DO CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199002150123793
Data do Acordão: 02/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 N3.
CPC67 ART825 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário: I - Para que o portador de letra possa prevalecer-se do artigo 10 do Código Comercial será necessário que à dívida formalmente comercial de que o subscritor, como tal, é sujeito, corresponda uma dívida substancialmente comercial: será necessário que a obrigação subjacente ou fundamental seja também comercial.
II - De acordo com o Assento de 13/04/78, o portador da letra, mesmo nas relações mediatas, se quiser beneficiar da aplicação do regime do artigo 10 do Código Comercial tem de fornecer a prova da comercialidade da dívida subjacente.
III - Não estando provada a comercialidade substancial da dívida que a letra titula, não podem em execução contra o marido, subscritor, ser nomeados à penhora bens comuns do casal.
Reclamações: