Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320271 |  |
INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO
EMBARGO DE EXECUTADO
RECURSO DE AGRAVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
CPC67 ART96.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011042 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO EMBARGO DE EXECUTADO RECURSO DE AGRAVO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199309169320271 | ||
| Data do Acordão: | 09/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 167-C/87 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART27 A B ART41 N1 A. CPC67 ART96. | ||
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| Sumário: | A secção cível do Tribunal da Relação é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do agravo do despacho de indeferimento liminar de uns embargos de executado opostos à execução que lhe foi movida para pagamento de uma indemnização fixada em processo penal. | ||
| Reclamações: | |||
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