Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018560 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | DESPEJO ADMINISTRATIVO PERDA DA COISA LOCADA DIREITO AO ARRENDAMENTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EXTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198410250018923 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG234 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG316. RT ANO87 PAG245. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART10 PAR1 ART168 PAR1. CADM40 ART51 PAR1. CCIV66 ART790 N1 ART1051 E. | ||
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| Sumário: | I - O direito dos inquilinos à reocupação do prédio em consequência de despejo administrativo só terá lugar quando houver obras de beneficiação ou reparação, e não no caso de demolição. II - Com a demolição do locado caduca o contrato de locação. III - Tendo desaparecido a casa locada com a demolição, não se pode dizer que ela reapareceu com a nova construção, pois esta é constituída por um prédio totalmente novo, diferente do primitivo. | ||
| Reclamações: | |||
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