Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050893 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
II - É irrelevante que o marido e mulher vivam em economia comum.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006125 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO POSTAL FALTA DE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199006129050893 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228 N1 ART152 N1 ART195 N2 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/01/11 IN CJ T1 ANOII PAG128. | ||
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| Sumário: | I - Há falta de citação quando, enviada para França, uma carta registada com aviso de recepção para citação do Réu e da mulher, só aquele assinou o aviso de de recepção. A rúbrica do funcionário do correio tem o mesmo alcance, pois limita-se a certificar a entrega da carta ao réu que assina como destinatário. II - É irrelevante que o marido e mulher vivam em economia comum. | ||
| Reclamações: | |||
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