Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831007
Nº Convencional: JTRP00024188
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: ARRESTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199810089831007
Data do Acordão: 10/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 228-A/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART406 N1 N2 ART407 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189.
Sumário: I - Para que seja decretado o arresto, é necessário que se prove o justo receio da perda da garantia patrimonial de um crédito, sendo que tal " justo receio " tem de ser fundado e actual no sentido da iminência da lesão do direito do credor.
Reclamações: