Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630043
Nº Convencional: JTRP00016541
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PENHORA
SALÁRIO
Nº do Documento: RP199602159630043
Data do Acordão: 02/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 7521/94
Data Dec. Recorrida: 10/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART856 N1 N2 N3.
Sumário: I - Na execução em que se requeira a penhora de quota parte do salário não é necessário apontar qual o montante mensal efectivamente auferido pelo executado.
Reclamações: