Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051008 |  |
ESCRITURA PÚBLICA
PRAZO
FIXAÇÃO DE PRAZO
AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 ANOXIV PAG113.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030584 | ||
| Relator: | ANÍBAL JERÓNIMO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA PRAZO FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011060051008 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 343/99-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART777 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/07/10 IN CJ T4 ANOXI PAG276. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 ANOXIV PAG113. | ||
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| Sumário: | Não tendo sido clausulado prazo inicial certo para daí se contar o prazo para a celebração da escritura de compra e venda, mas antes "após início da construção" razão pela qual a data da escritura deveria ser comunicada pelo vendedor por carta registada com determinada antecedência, e prevendo-se ainda um prazo suplementar, com necessidade também de comunicação ao comprador, omitindo o vendedor a comunicação ao comprador de qualquer prazo, a faculdade para a sua fixação transfere-se para o comprador. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |