Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019041 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA RENÚNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199606209630359 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8736/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART302 N1 N2 ART315 ART317 B ART332. CPC67 ART456. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/01/27 IN CJ T1 ANOVIII PAG113. | ||
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| Sumário: | I - Tendo a ré reconhecido a dívida e até pago parte da mesma, renunciou tacitamente à prescrição. Não se coibindo de na sua contestação invocar a prescrição, deduziu com isso oposição cuja falta de fundamento não ignorava, pelo que se impunha a sua condenação como litigante de má fé. | ||
| Reclamações: | |||
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