Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023008 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO AMBULÂNCIA PRIORIDADE DE PASSAGEM CULPA | ||
| Nº do Documento: | RP199903039910104 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 380/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART62 ART63. | ||
| Sumário: | I - É de afastar a culpa do arguido, condutor de uma ambulância, que, em serviço de urgência, devidamente assinalada com sinais sonoros e luminosos, transportava um doente grave; e quando já tinha entrado na rotunda, depois de ultrapassar pela direita um autocarro que se tinha encostado à esquerda, aguardando a passagem daquela, foi embatida na parte lateral esquerda, do meio para trás, por um veículo pesado que já circulava nessa rotunda, preparando-se para sair desta. O condutor deste só depois do embate se apercebeu de que o mesmo tinha sido contra a ambulância, circulando de forma descuidada e imperita. II - No caso, a ambulância era um veículo prioritário, cumprindo ao condutor do veículo pesado ceder a passagem, o que não aconteceu por circular de forma descuidada e imperita, sendo que aquando da colisão a ambulância já circulava no interior da rotunda, não se tendo provado que o embate tenha sido devido ao facto de o condutor da ambulância ter entrado naquela sem atender ao trânsito que ali se processava. | ||
| Reclamações: | |||