Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029232 | ||
| Relator: | ANÍBAL JERÓNIMO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINATURA RECONHECIMENTO NOTARIAL NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200005150050278 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 5 J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 612/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1. | ||
| Sumário: | A penalização prevista no artigo 410 n.3 do Código Civil tem por objectivo e finalidade regular a prova do negócio, acarretando a sua inobservância uma nulidade "ad probationem" e não nulidade "ad substantiam". | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |