Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350987
Nº Convencional: JTRP00011781
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: DIFAMAÇÃO
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
Nº do Documento: RP199406229350987
Data do Acordão: 06/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 31/92
Data Dec. Recorrida: 07/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 N2.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART28 N1.
Sumário: I - Nos crimes de difamação não é necessário que o arguido faça uma identificação precisa da vítima, bastando que as referências que lhe são feitas e os elementos identificativos fornecidos conduzam facilmente a essa identificação.
II - O exercício do direito legítimo de informar só funciona como causa de exclusão da ilicitude quando se insere na chamada função pública da imprensa, devendo cumulativamente provar-se a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na imputação dos factos.
III - Porém, a prova da verdade dos factos basta-se, para tal efeito, com a prova de uma base objectiva que apoie uma crença fundada na verdade e não um convencimento meramente subjectivo.
IV - No quadro das actividades que se inserem na chamada função pública da imprensa não é de aplicar o disposto no n. 4 do artigo 164 do Código Penal.
Reclamações: