Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110675
Nº Convencional: JTRP00002709
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: CITAÇÃO POSTAL
NULIDADE
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
USUFRUTO
MORTE
Nº do Documento: RP199206029110675
Data do Acordão: 06/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO DA REGUA
Processo no Tribunal Recorrido: 82/90-1
Data Dec. Recorrida: 03/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1441 ART1442 ART1051.
RAU ART5 N2 ART66 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/07 IN BMJ N222 PAG382.
AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132.
AC RL DE 1970/06/26 IN JR ANO16 PAG496.
AC RL DE 1972/04/10 IN BMJ N216 PAG188.
AC RL DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG326.
AC RP DE 1985/07/30 IN CJ ANOX T4 PAG245.
AC RP DE 1987/06/25 IN CJ ANOXII T3 PAG214. AC RL DE 1988/10/18 IN CJ ANOXIII T4 PAG132. AC RP DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV PAG196.
Sumário: I - O facto de no local do aviso de recepção reservado a data e assinatura do destinatario tal data se encontrar a seguir a essa assinatura e irrelevante, sobretudo se so na fase de recurso e, mesmo assim, sem alegar que essa data não tivesse ai sido por si aposta, aquele se limita a dizer que ela podia ter sido escrita muito posteriormente e por qualquer pessoa;
II - Para os efeitos do artigo 1051, numero 1, alinea c), do Codigo Civil e indiferente que, no momento da celebração do contrato de arrendamento, o arrendatario conheça ou não que o outro contraente e mero usufrutuario do objecto desse contrato;
III - O fundamento da caducidade do arrendamento por obito do usufrutuario locador so se verifica quando o arrendatario tiver conhecimento, não so desse obito, mas daquela qualidade de mero usufrutuario, o que pode ocorrer depois da morte deste;
IV - O prazo de 180 dias previsto no numero 2 do artigo 1051 do Codigo Civil so começa a contar-se da data em que o arrendatario tiver conhecimento de que o primitivo senhorio era mero usufrutuario e de que este faleceu;
V - Não pode interpretar-se como renuncia a invocação da caducidade do arrendamento a carta do proprietario do predio arrendado, onde, para alem de informar que os anteriores senhorios eram meros usufrutuarios e tinham falecido, afirma o seu direito a receber a partir dessa data as rendas e a requerer eventuais actualizações das mesmas e a emitir os respectivos recibos e propõe que as rendas passem a ser pagas atraves de desconto ou transferencia bancaria;
VI - Tão pouco esse procedimento do novo senhorio justifica a sua condenação em indemnização por danos patrimoniais (privação da habitação, obtenção de outra por renda muito superior) e não patrimoniais que o inquilino venha a sofrer em consequencia da caducidade do arrendamento;
VII - Não ha nexo de causalidade entre essa actuação do proprietario nem entre a omissão pelos anteriores locatarios da sua qualidade de usufrutuarios e os alegados danos, que terão de se atribuir a inercia do arrendatario, que, apesar de informado por aquele dessa qualidade dos segundos e da morte destes, deixou decorrer os 180 dias sem ter usado do meio facultado pelo numero 2 do artigo 1051 para impedir a caducidade do arrendamento.
Reclamações: