Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110298
Nº Convencional: JTRP00002385
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: ACLARAçãO DE ACORDãO
Nº do Documento: RP199201309110298
Data do Acordão: 01/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: ACLARAçãO DE ACORDãO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART669.
Sumário: O pedido de aclaração de uma decisão judicial tem de conter a indicação da obscuridade ou ambiguidade que o requerente considere existir, sem o que deve ser desatendido.
Reclamações: