Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840086 |  |
FUNDAMENTOS
FALTA DE PAGAMENTO
SALÁRIOS EM ATRASO
RESCISÃO DE CONTRATO
AC RC DE 1997/01/16 IN CJ T1 ANOXXII PAG68.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023265 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FUNDAMENTOS FALTA DE PAGAMENTO SALÁRIOS EM ATRASO RESCISÃO DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803169840086 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 275/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/05/15 IN AD N418 PAG1226. AC RC DE 1997/01/16 IN CJ T1 ANOXXII PAG68. | ||
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| Sumário: | I - Suspenso, pelo trabalhador, o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento dos salários em atraso, não pode, posteriormente, rescindir o contrato com o mesmo fundamento. | ||
| Reclamações: | |||
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