Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019686 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO À ACÇÃO RÉU CONTESTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199701309630559 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/94-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART323 N2. | ||
| Sumário: | I - No incidente de nomeação à acção, os nomeados que não repudiaram a qualidade em que foram chamados ao processo ficam, a partir da sua citação, a ocupar a posição de verdadeiros réus; e nessa qualidade, sob as cominações legais, cabe-lhes contestar a causa principal. | ||
| Reclamações: | |||