Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030228
Nº Convencional: JTRP00028638
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CULPA
Nº do Documento: RP200003160030228
Data do Acordão: 03/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 912/96
Data Dec. Recorrida: 06/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR RODOV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 ART306 N1.
CP95 ART148 N3 ART143 B ART117 N1 C.
CE54 ART5 N2 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505.
AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447.
AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG514.
AC STJ DE 1981/03/09 IN BMJ N405 PAG471.
AC STJ DE 1991/04/09 IN AJ N18 PAG13.
Sumário: I - Enquanto não for possível ao lesado em acidente de viação deduzir pedido cível no processo-crime a tal acidente respeitante, não começa a correr o prazo prescricional para deduzir acção cível em separado.
II - Não pode haver repartição de risco entre um veículo e um peão.
III - Fixada por sinalização vertical a velocidade máxima de 50 Km/h e tendo-se provado que o condutor de um velocípede com motor circulava " à volta dessa velocidade" não pode ter-se, por aqui, esta como excessiva.
IV - Mas deve ser assacada culpa a tal condutor se ziguezagueou, não tendo sangue frio suficiente para passar por trás ou pela frente do peão.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: