Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309693
Nº Convencional: JTRP00005365
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAGEM
RECURSO DA ABRITAGEM
PRÉDIO RÚSTICO
INDEMNIZAÇÃO
VALOR
Nº do Documento: RP199202270309693
Data do Acordão: 02/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 5288-3
Data Dec. Recorrida: 08/21/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 ART28.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/10/22 IN CJ T4 ANOXVI PAG269.
AC RP DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG190.
AC RL DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG153.
AC TC 131/88 IN DR I SÉRIE DE 1988/06/29.
AC TC 52/90 IN DR I SÉRIE DE 1990/03/30.
AC RE DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG292.
AC RP DE 1989/09/21 IN CJ T4 ANOXIV PAG200.
AC RP DE 1989/12/12 IN CJ T5 ANOXIV PAG204.
Sumário: I - Em matéria de recurso aplicam-se às decisões dos árbitros em processos de expropriação as disposições do Código de Processo Civil relativas aos recursos de decisões judiciais.
II - O dano do expropriado a indemnizar pela expropriação corresponde ao valor comum do prédio expropriado a determinar pelo que atingiria no mercado em compra e venda normal, com ponderação da lei da oferta e da procura em que releva a localização de terreno expropriado na proximidade de centros populacionais e o facto de se localizar na Reserva Agrícola Nacional que, sem excluir por si só a sua potencialidade edificativa, a condiciona.
Reclamações: