Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520603 |  |
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
DISTINÇÃO
II - A sentença proferida na acção de simples apreciação não é título executivo quanto ao objecto da acção.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021260 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO DISTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704079520603 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 65/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART4. | ||
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| Sumário: | I - O que caracteriza a acção de simples apreciação e a distingue da acção de condenação é a ausência de lesão ou violação do direito. II - A sentença proferida na acção de simples apreciação não é título executivo quanto ao objecto da acção. | ||
| Reclamações: | |||
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