Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409413 |  |
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
CONTRATO-PROMESSA
FORMALIDADES
RENÚNCIA
NULIDADE DO CONTRATO
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
ABUSO DE DIREITO
DIR OBG - DIR FAM.
CNOT67 ART89 A P.
II - Para que todos os interessados se protegessem de uma triste publicidade causada pela ré, esta fez uma declaração formal de renúncia à meação dos bens do casal.
Renúncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar depois de consumado o divórcio por mútuo consentimento.
III - Admite-se que essa renúncia não obedeceu à forma estabelecida no artigo 89 alíneas a) e p) do Código do Notariado, o que envolveria a nulidade prescrita no artigo 220 do Código Civil.
IV - Mas, no caso " sub judice", o princípio da nulidade do acordo celebrado, por não observar a forma legal, tem de ser visto à luz do que determinam os artigos
239 e 762 número 2 do Código Civil. E o mesmo se diga em relação às consequências da estrita aplicação do princípio das convenções antenupciais.
V - Na falta da disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade de que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta.
VI - A ré age com manifesto abuso de direito ao escudar-se na invalidade formal e até legal do acordo que celebrou com o autor, o qual só a beneficiou do ponto de vista moral. Tem de funcionar aqui o disposto no artigo 334 do Código Civil.