Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321273
Nº Convencional: JTRP00011778
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: DANOS CAUSADOS POR COISAS OU ACTIVIDADES
EMBARGOS DE OBRA NOVA
LOCATÁRIO
SENHORIO
Nº do Documento: RP199406309321273
Data do Acordão: 06/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 173/94-1
Data Dec. Recorrida: 03/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV867 ART489 ART2323 ART2338.
CCIV66 ART487 ART1346 ART1347 ART2338.
CPC67 ART412 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG61.
Sumário: Se o locatário de parte de prédio urbano tiver justo receio de sofrer prejuízos resultantes do modo de execução de obras no prédio pelo senhorio, como acto preparatório da acção de prevenção contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra nova.
Reclamações: