Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025194 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | MÚTUO ANULAÇÃO NULIDADE EFEITOS RETROACTIVIDADE JUROS DE MORA INTERPELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902049930048 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 117/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/24/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/12 IN BMJ N475 PAG618. | ||
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| Sumário: | I - A anulação ou a declaração de nulidade do negócio ( contrato de mútuo ) têm efeito retroactivo e determinam a restituição de tudo o que tiver sido prestado, ficando fora da previsão legal os juros, a não ser que exista interpelação válida. | ||
| Reclamações: | |||
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