Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650567 |  |
DOCUMENTO PARTICULAR
ADMISSIBILIDADE
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART360.
AC STJ DE 1981/04/03 IN BMJ N304 PAG332.
AC STJ DE 1994/10/04 IN CJSTJ T3 ANOII PAG81.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019145 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | FALSIDADE DOCUMENTO PARTICULAR ADMISSIBILIDADE INCIDENTES DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199607089650567 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 907-A/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART374 N1 N2 ART376 N1 ART378. CPC67 ART360. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/05/17 IN BMJ N277 PAG198. AC STJ DE 1981/04/03 IN BMJ N304 PAG332. AC STJ DE 1994/10/04 IN CJSTJ T3 ANOII PAG81. | ||
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| Sumário: | I - É de admitir o incidente de falsidade, em relação a documentos particulares, na medida em que façam prova plena, mas não em relação aos que foram impugnados pela parte contrária recaindo sobre o apresentante o ónus de demonstrar a sua veracidade. | ||
| Reclamações: | |||
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