Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610638 |  |
FALTA DO RÉU
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019273 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL FALTA DO RÉU FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199610239610638 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART111 N1 A ART112 ART116 ART119 ART122 N1. | ||
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| Sumário: | I - Obrigando a lei à presença do arguido no debate instrutório e não se verificando qualquer excepção contemplada no regime legal, a prática do acto sem a sua presença é causa da nulidade insanável prefigurada no artigo 119 alínea c) do Código de processo Penal, a tornar inválido o acto bem como os que dele dependerem e aquela puder afectar. | ||
| Reclamações: | |||
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