Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032256 | ||
| Relator: | TERESA MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA OBJECTO SEGURO-CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105290120231 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1116/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/06/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ART2 ART22 D. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART8. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/12/16 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG140. | ||
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| Sumário: | I - Um contrato de locação financeira em que a locatária, por sua vez, se dedica à actividade de aluguer de longa duração de veículos, pode ter por objecto um motociclo, que deve ser considerado bem de equipamento dessa locatária, necessário à actividade social e desenvolvimento desta. II - O seguro-caução, regulamentado no Decreto-Lei n.183/88, de 24 de Maio, não se identifica com a fiança, nem pode ser-lhe aplicado, sem mais, os princípios da autonomia, que é usual constarem das garantias. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |