Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031358 |  |
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
II - A suspensão da instância pode ser decretada mesmo que a acção prejudicial haja sido proposta depois daquela acção.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031026 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200012140031358 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 263/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1409 ART320 ART276 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG351. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de jurisdição voluntária é admissível o incidente de intervenção de terceiros. II - A suspensão da instância pode ser decretada mesmo que a acção prejudicial haja sido proposta depois daquela acção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |