Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00022922 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RENDA FIANÇA VALIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199801089731214 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART655 ART280 N1 ART292. RAU90 ART31 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG141. AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG219. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Na fiança das obrigações do locatário são válidas as cláusulas de que a fiança se mantém para além do prazo de 5 anos sobre o início da primeira prorrogação e durante as renovações do contrato, independentemente das alterações da renda. II - O prazo de um ano previsto no Regime do Arrendamento Urbano para actualização das rendas reveste natureza imperativa. III - A violação dessa norma não implica, necessariamente, a nulidade da fiança, no caso de haver fundamento para a redução do negócio jurídico. | ||
| Reclamações: | |||
| |