Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036638 | ||
| Relator: | AGOSTINHO FREITAS | ||
| Descritores: | REENVIO DO PROCESSO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP200305140340523 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART39 ART40 ART426-A N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/11/15 IN CJSTJ T3 ANOIX PAG218. AC STJ DE 1999/02/17 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG214. AC RL DE 1992/02/09 IN CJ T5 ANOXVII PAG171. | ||
| Sumário: | Ordenado o reenvio do processo para se proceder a novo julgamento, e existindo na comarca dois juízos de competência especializada criminal, sendo um deles (o 1º Juízo) o tribunal recorrido, o tribunal competente para o novo julgamento será o outro (2º Juízo), independentemente de, quanto à composição do tribunal colectivo, virem a suscitar-se eventuais impedimentos que poderão ser accionados. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |