Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150221 |  |
QUESTÃO DE FACTO
QUESTÃO DE DIREITO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
AC RP DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG415.
AC RP DE 1983/03/01 IN BMJ N325 PAG607.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030988 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS | ||
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| Nº do Documento: | RP200104230150221 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ARCOS VALDEVEZ | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 137-B/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1350 N1 ART1342 N3 ART1336 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/12/16 IN BMJ N302 PAG257. AC RP DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG415. AC RP DE 1983/03/01 IN BMJ N325 PAG607. | ||
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| Sumário: | A possibilidade ou impossibilidade da resolução de questão em processo de inventário só se aquilata depois da produção da prova, antes da qual o juiz não deverá remeter os interessados para os meios comuns. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |