Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450922 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
LETRA
JUROS DE MORA
TAXA
EXCESSO
LULL ART48.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR IS 1992/12/17.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011045 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO TÍTULO EXECUTIVO LETRA JUROS DE MORA TAXA EXCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501169450922 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/09/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1 ART193 N2 B ART474 N1 A. LULL ART48. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR IS 1992/12/17. | ||
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| Sumário: | Em execução fundada em letra de câmbio não pode o exequente reclamar juros moratórios que excedam a taxa legal; se o fizer, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida na parte em que exceder esse máximo legal. | ||
| Reclamações: | |||
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