Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930823 |  |
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DIREITO DE PROPRIEDADE
VIOLAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
CONST97 ART214 N3.
ETAF84 ART2 ART3 ART4 ART21 ART51.
CCIV66 ART500 ART501.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026423 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLAÇÃO INDEMNIZAÇÃO ACTO DE GESTÃO PRIVADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199906179930823 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 95/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 ART816. CONST97 ART214 N3. ETAF84 ART2 ART3 ART4 ART21 ART51. CCIV66 ART500 ART501. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG114. | ||
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| Sumário: | I - Para o julgamento de acção proposta por um particular contra a Junta Autónoma de Estradas, invocando danos que esta, ao executar obras numa estrada nacional, provocou num caminho de servidão de passagem a favor de um seu terreno e, em consequência, prejuízos no cultivo desse terreno, e peticionando o reconhecimento do seu direito real, a condenação da ré a desobstruir o caminho, a pagar sanção pecuniária compulsória e indemnização por perdas e danos, são competentes os tribunais comuns. | ||
| Reclamações: | |||
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