Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008851 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | ENERGIA ELÉCTRICA CONTRATO DE FORNECIMENTO COMPRA E VENDA CONTRATO DURADOURO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304299220966 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXVIII PAG229 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 42/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART887 ART888 ART890 N1. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de fornecimento de electricidade é um contrato unitário, duradouro e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos ulteriores mediante novos contratos. II - Tal contrato, porque a determinação da coisa vendida está dependente do consumo feito pelo consumidor, é uma subespécie da compra e venda de coisas genéricas. III - Não se lhe pode, por isso, aplicar o preceituado no artigo 887 do Código Civil que se refere à venda de coisas sujeitas a pesagem, contagem ou medição. | ||
| Reclamações: | |||
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