Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850919 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
ARRENDATÁRIO
RESIDÊNCIA
FAMÍLIA
IMPEDIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
AC RP DE 1974/06/26 IN BMJ N238 PAG281.
AC RE DE 1982/02/25 IN CJ T1 ANOVII PAG364.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024361 | ||
| Relator: | SAMPAIO GOMES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE ARRENDATÁRIO RESIDÊNCIA FAMÍLIA IMPEDIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199811029850919 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 270/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/05 IN CJ T2 ANOXV PAG229. AC RP DE 1974/06/26 IN BMJ N238 PAG281. AC RE DE 1982/02/25 IN CJ T1 ANOVII PAG364. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O facto de permanecerem familiares do arrendatário no prédio, depois de ele o ter abandonado deixando de ali fazer residência permanente, só deve ser considerado como impeditivo da resolução do arrendamento quando não tenha havido desintegração da família e se prove que esses familiares continuam em conexão económica com o arrendatário ausente. | ||
| Reclamações: | |||
| |