Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019576 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO PRESTAÇÕES DEVIDAS CLÁUSULA CLÁUSULA CONTRATUAL PRAZO PRAZO CERTO PRAZO INCERTO JUROS ANATOCISMO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610319630497 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART777 N1 ART778 N1 ART560 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo o réu uma pessoa singular, dada a natureza pessoal da obrigação cum potuerit, nunca esta cláusula se pode verificar. II - A lei só proibe o anatocismo relativamente aos juros devidos por um período inferior a um ano; quanto aos outros pode o credor notificar judicialmente o devedor para pagar ou capitalizar, passando, neste caso, os juros capitalizados a vencer juros. | ||
| Reclamações: | |||
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