Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019070 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO TORNAS DEVEDOR FUNDAÇÃO VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199605239630317 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOIMENTA BEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 17-D/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART916 ART1328. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/06/07 IN JR ANO14 PAG587. | ||
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| Sumário: | I - A venda a que se alude no artigo 1378 n.3 do Código de Processo Civil constitui uma forma simplificada de execução sendo-lhe, por isso, aplicável, por analogia, o disposto no artigo 916 do mesmo Código. II - A circunstância de certos bens, licitados em excesso pelo presidente de uma Fundação para assegurar os seus fins sociais e culturais, não impede que, verificado o condicionalismo legal, se proceda à venda acima referida. | ||
| Reclamações: | |||
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