Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450787
Nº Convencional: JTRP00013040
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONHECIMENTO NO SANEADOR
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Nº do Documento: RP199411289450787
Data do Acordão: 11/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 12857/94
Data Dec. Recorrida: 06/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196.
AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG57.
Sumário: I - As várias alíneas do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, são autónomas: funcionam em completa independência umas das outras.
II - Na alínea b) do n. 1 daquele artigo prevê-se como circunstância determinativa da competência internacional dos tribunais portugueses a de ter sido praticado em território português o facto
( real e concreto ) que serve de causa de pedir na acção.
III - Quando a causa de pedir é complexa, envolvendo mais de um facto, basta que um deles tenha ocorrido em Portugal para legitimar a competência dos tribunais portugueses.
IV - Invocando-se um contrato de transporte e o não pagamento do preço, que se alegou dever ser satisfeito no Porto, o que é impugnado pela parte contrária, impõe-se o prosseguimento do processo para esclarecimento deste último facto, pois, a provar-se, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes ao abrigo do princípio da causalidade, nos termos do artigo 65, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil.
Reclamações: