Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9311334 |  |
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
PRESCRIÇÃO
AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 ANOXIV PAG88.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019201 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199606179311334 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/10/23 IN BMJ N310 PAG196. AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 ANOXIV PAG88. | ||
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| Sumário: | I - Se um contrato de trabalho é, por mútuo acordo, rescindido todos os anos e, porque se trata de actividade sazonal de 9 meses, é celebrado outro, os eventuais créditos do trabalhador prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte à rescisão. | ||
| Reclamações: | |||
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