Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017359 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA PRINCIPAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199511299540694 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 82/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N2 A. CP95 ART69 ART292 ART47. CP82 ART48 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1985/12/03 IN BMJ N354 PAG663. AC RL DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG146. AC RP PROC9351057 DE 1994/01/19. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a inibição da faculdade de conduzir uma pena acessória, tem forçosamente de seguir o destino e a sorte da pena principal que, sendo de multa e não vindo demonstrado que o arguido não estava impossibilitado de a pagar, não podia ser suspensa, faculdade que, aliás, o Código Penal vigente já nem sequer admite para esta espécie de pena. | ||
| Reclamações: | |||
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