Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740751
Nº Convencional: JTRP00021604
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO
QUANTIA DEVIDA
NATUREZA JURÍDICA
Nº do Documento: RP199710159740751
Data do Acordão: 10/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 23/91-1S
Data Dec. Recorrida: 04/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART49.
CP95 ART50.
Sumário: I - A obrigação imposta ao arguido, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, de pagar ao ofendido certa quantia - artigo 51 do Código Penal de 1995 - tem a função adjuvante da realização da finalidade da punição e não a de reeditar a tese do carácter penal da indemnização civil proveniente de um crime.
II - Atendendo a que do certificado do registo criminal do arguido constam várias acusações por crimes idênticos àquele por que foi agora condenado
( emissão de cheque sem provisão ), à sua situação económica ( contraiu vários empréstimos que, como o que deu origem à emissão do cheque dos autos, estão relacionados com o jogo ) e ao facto de se encontrar em prisão preventiva, a imposição de pagar ao ofendido o montante do cheque ( de 4.700 contos ) e respectivos juros, no prazo de dois anos, « redundaria em rotundo fracasso, sem obtenção de qualquer objectivo, isto é, seria uma condição para não cumprir e, portanto, irrealista :.
Por isso, deve ser revogada, mantendo-se a suspensão da execução da pena.
Reclamações: