Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810896
Nº Convencional: JTRP00027881
Relator: CLEMENTE LIMA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RP200001199810896
Data do Acordão: 01/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 166/97
Data Dec. Recorrida: 03/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 A ART28 ART32.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART27 ART27-A ART28.
CP95 ART121 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/11/03 IN BMJ N481 PAG533.
AC RL DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG764.
AC RL DE 1998/01/28 IN BMJ N473 PAG553.
AC RC DE 1999/04/28 IN CJ T2 ANOXXIV PAG55.
AC RC DE 1998/11/25 IN BMJ N481 PAG555.
AC RL DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG132.
Sumário: I - Deve aplicar-se ao regime de prescrição do procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário consignado no n.3 do artigo 121 do Código Penal.
II - O regime legal vigente à data dos factos contra-ordenacionais, definido nos artigos 27 e 28 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, redacção originária, é o legalmente aplicável, por ser mais favorável ao arguido, em comparação com o regime resultante dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, que introduziram nova redacção naqueles normativos e aditaram o artigo 27-A ao referido diploma.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: