Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9721054 |  |
CONTA BANCÁRIA
AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 ANOXIV PAG45.
AC RL DE 1994/09/22 IN CJ T4 ANOXIX PAG92.
AC RE DE 1996/06/18 IN CJ T3 ANOXXI PAG276.
AC STJ DE 1997/04/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG37.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022630 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA CONTA BANCÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199712099721054 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 965-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART837 ART861-A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/05/14 IN CJ T4 ANOXXI PAG19. AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 ANOXIV PAG45. AC RL DE 1994/09/22 IN CJ T4 ANOXIX PAG92. AC RE DE 1996/06/18 IN CJ T3 ANOXXI PAG276. AC STJ DE 1997/04/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG37. | ||
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| Sumário: | I - O requerimento em que o exequente faz a nomeação de bens à penhora nos termos seguintes: " O saldo e/ou valores de qualquer conta de depósito que qualquer dos executados possuam em cada um dos bancos que a seguir se indicam... " satisfaz, na medida do possível, a exigência do artigo 837 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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