Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540359 |  |
MOTIVAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015730 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO MOTIVAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199510029540359 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 ART42. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não é suficiente para a justificação da celebração do contrato de trabalho a termo a indicação pura e simples da previsão normativa de uma das alíneas do n.1 do artigo 41 do Decreto - Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. | ||
| Reclamações: | |||
| |