Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320963
Nº Convencional: JTRP00010496
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: ATESTADO MÉDICO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
PRAZO
Nº do Documento: RP199307079220963
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 4504/C-1
Data Dec. Recorrida: 11/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Sumário: Tendo havido lapso na indicação do número do processo a que se destinava o atestado médico a justificar a falta de comparência, é de justificar a falta constatado o lapso para além do prazo de 5 dias.
Reclamações: