Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031170 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | CONTA BANCÁRIA CONTA SOLIDÁRIA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PROPRIEDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200104230150393 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 401/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART516 ART342 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/17 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG152. AC STJ DE 1999/01/20 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG48. AC STJ DE 1998/11/05 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG95. AC STJ DE 1998/01/27 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG42. | ||
| Sumário: | A presunção legal de que o depósito bancário em conta solidária foi constituído com o dinheiro, por igual, dos titulares, é ilidível quando o dinheiro do depósito provém da exclusiva propriedade de um dos titulares e não se provar o motivo da abertura da conta. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |