Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150393
Nº Convencional: JTRP00031170
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: CONTA BANCÁRIA
CONTA SOLIDÁRIA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PROPRIEDADE
Nº do Documento: RP200104230150393
Data do Acordão: 04/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 401/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART516 ART342 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/06/17 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG152.
AC STJ DE 1999/01/20 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG48.
AC STJ DE 1998/11/05 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG95.
AC STJ DE 1998/01/27 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG42.
Sumário: A presunção legal de que o depósito bancário em conta solidária foi constituído com o dinheiro, por igual, dos titulares, é ilidível quando o dinheiro do depósito provém da exclusiva propriedade de um dos titulares e não se provar o motivo da abertura da conta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: